O Toolkit do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação é uma ferramenta essencial para simplificar e dar segurança jurídica à implementação de projetos de inovação no Brasil. Lançado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, este kit oferece um conjunto de minutas de contratos, acordos e outros documentos jurídicos prontos para uso.
Sua principal missão é descomplicar a cooperação entre o setor público e privado, especialmente em compras públicas de inovação. Os modelos são baseados em casos reais, validados por diversas instituições e alinhados com as melhores práticas internacionais, garantindo que a inovação aconteça de forma mais ágil e segura.
Com o Toolkit, gestores e empresas podem se concentrar no que realmente importa: pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem se preocupar com a burocracia jurídica. É a solução ideal para transformar o cenário de inovação brasileiro, tornando-o mais dinâmico e colaborativo.
Conheça os 10 Instrumentos Jurídicos do Toolkit
Para facilitar a aplicação do Marco Legal, o Toolkit oferece uma variedade de instrumentos jurídicos, cada um com uma finalidade específica. Eles cobrem desde a contratação de soluções inéditas até a formalização de parcerias e a proteção de segredos de negócio.
Encomenda Tecnológica: Ideal para a contratação direta de soluções inovadoras que ainda não existem no mercado.
Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI): - Uma modalidade especial de licitação que permite testar soluções inovadoras em um ambiente real.
Acordo de Parceria para PD&I: Formaliza a cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação sem a necessidade de repasse de recursos financeiros.
Convênio para PD&I: Use este instrumento quando houver repasse de recursos públicos para a execução conjunta de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Transferência de Tecnologia e Licenciamento de Propriedade Intelectual: Essencial para formalizar o pagamento de royalties e a remuneração pela transferência de tecnologia e know-how.
Prestação de serviços técnicos especializados por ICTs: Contratação de Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) por empresas, visando aumentar sua competitividade através de serviços especializados.
Concursos de Inovação: Uma modalidade de licitação para premiar trabalhos científicos ou técnicos, usada para estimular a criação de soluções inovadoras.
Instalação de Ambientes Promotores de Inovação: Edital que permite a ICTs públicas compartilharem suas instalações e equipamentos, criando espaços de inovação aberta.
Comitê Técnico de Especialistas: Modelos para a formação de comitês que garantem a participação de especialistas externos, reduzindo riscos em contratações públicas para inovação.
Acordo de Confidencialidade (Non-Disclosure Agreement): Versão bilíngue (Português-Inglês) para proteger informações sigilosas e propriedade intelectual nas etapas iniciais de negociações.